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IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA

Publicado em 02 de dezembro de 2022 | Edição nº 116 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 133, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

“NOMEIA A SERVIDORA JOSÊ CRISTINA PASTRE PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.-

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO, Prefeito do Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 59, n. VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Designar a servidora JOSÊ CRISTINA PASTRE, portadora do RG Nº 41.723.463-6, ocupante pela função de confiança de “Coordenador de Pessoal e Recursos Humanos”, referência III, sob o regime CLT, para responder cumulativamente pela função de “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais”, conforme artigo 5º do Decreto nº 087 de 03 de novembro de 2022, retroagindo quanto aos seus efeitos à 03 de novembro de 2022.

Prefeitura do Município de Palmares Paulista, 01 de dezembro de 2022.

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO

Prefeito Municipal

Registrado, Publicado e afixado, nesta Prefeitura, na data supra.-

Lucilene Cristina Garcia de Andrade

Diretor do Departamento de Governo

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