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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 05 de dezembro de 2022 | Edição nº 1771 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 172, de 29 de novembro de 2022

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 506 da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, fica fixado em R$ 4,7422 (quatro reais, sete mil quatrocentos e vinte e dois milésimos de centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de novembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.