IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 02 de dezembro de 2022 | Edição nº 1184 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.925, DE 02 DE dezembro DE 2022.
(dispõe sobre autorização de permuta de imóveis)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, com PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, empresa privada, CNPJ nº 29.767.745/0001-62, os lotes de terreno abaixo descritos e caracterizados, localizados no loteamento denominado “Residencial Bosque dos Ipês”, neste Município de Pederneiras, sem qualquer torna em dinheiro ou outra contraprestação:
I. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE PASSARÁ PARA PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA:
a) Uma gleba de terras contendo 2.991,72 m², a ser desmembrada da MATRÍCULA Nº 36.141 - ÁREA INSTITUCIONAL 2, a qual o Poder Executivo Municipal deverá efetuar o desmembramento em 14 (quatorze) lotes, os quais terão a seguinte descrição:
1. LOTE 1032: Possui 341,02 m², medindo 20,11 m formado por um arco de raio de 9,00 m no cruzamento da “Rua 29” com a “Rua 28”; 10,19 m de frente para a “Rua 29” e 13,08 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m do lado direito confrontando com o lote 1033 e 6,89 m do lado esquerdo confrontando com a “Rua 28”. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
2. LOTE 1033: Possui 240,00 m², medindo 12,00 m de frente para a “Rua 29” e 12,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1034 e do lado esquerdo com lote 1032. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
3. LOTE 1034: Possui 200,00 m², medindo 10,00 m de frente para a “Rua 29” e 10,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1035 e do lado esquerdo com lote 1033. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
4. LOTE 1035: Possui 180,00 m², medindo 9,00 m de frente para a “Rua 29” e 9,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1036 e do lado esquerdo com lote 1034. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
5. LOTE 1036: Possui 180,00 m², medindo 9,00 m de frente para a “Rua 29” e 9,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1037 e do lado esquerdo com lote 1035. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
6. LOTE 1037: Possui 180,00 m², medindo 9,00 m de frente para a “Rua 29” e 9,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1038 e do lado esquerdo com lote 1036. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
7. LOTE 1038: Possui 180,00 m², medindo 9,00 m de frente para a “Rua 29” e 9,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1039 e do lado esquerdo com lote 1037. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
8. LOTE 1039: Possui 180,00 m², medindo 9,00 m de frente para a “Rua 29” e 9,00 m ao fundo confrontando com a área institucional -2; 20,00 m de ambos os lados da frente ao fundo confrontando do lado direito com o lote 1040 e do lado esquerdo com lote 1038. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
9. LOTE 1040: Possui 220,04 m², medindo 9,00 m em linha reta e 2,00 m formado por um arco de raio de 22,00 m de frente para a “Rua 29” e ao fundo confrontando 11,00 m com a área institucional -2; do lado direito confrontando 20,09 m com o lote 1041 e 20,00 m do lado esquerdo confrontando com lote 1039. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
10. LOTE 1041: Possui 241,99 m², medindo 10,03 m formado por um arco de raio de 22,00 m de frente para a “Rua 29” e ao fundo confrontando 20,03 m com a área institucional -2; do lado direito confrontando 15,07 m com o lote 1042 e 20,09 m do lado esquerdo confrontando com lote 1040. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
11. LOTE 1042: Possui 259,01 m², medindo 10,00 m formado por um arco de raio de 22,00 m de frente para a “Rua 29” e ao fundo confrontando 21,89 m com a área institucional -2; do lado direito confrontando 21,27 m com o lote 1043 e 15,07 m do lado esquerdo confrontando com lote 1041. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
12. LOTE 1043: Possui 228,81 m², medindo 9,07 m formado por um arco de raio de 22,00 m de frente para a “Rua 29” e ao fundo confrontando 17,03 m com a área verde -1; do lado direito confrontando 15,98 m com o lote 1044 e 21,27 m do lado esquerdo confrontando com lote 1042. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio);
13. LOTE 1044: Possui 180,04 m², medindo 8,07 m em linha reta e 3,46 m formado por um arco de raio de 22,00 m de frente para a “Rua 30” e ao fundo confrontando 11,51 m com a área verde -1; do lado direito confrontando 15,52 m com o lote 1045 e 15,98 m do lado esquerdo confrontando com lote 1043. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio); e
14. LOTE 1045: Possui 180,71 m², medindo 11,70 m em linha reta de frente para a “Rua 30” e ao fundo confrontando 11,72 m com a área verde -1; do lado direito com 15,34 m confrontando 10,00 m com o sistema de lazer – 6 e 5,34 m com a área verde -1 e 15,52 m do lado esquerdo confrontando com lote 1044. Destinação do Lote: Uso Misto (residencial/comércio).
II. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, QUE PASSARÃO PARA O MUNICÍPIO:
| LOTE | MATRÍCULA | ÁREA (m²) | |
| 1. | 146 | 35248 | 268,24 |
| 2. | 147 | 35249 | 180,00 |
| 3. | 148 | 35250 | 180,00 |
| 4. | 149 | 35251 | 180,00 |
| 5. | 150 | 35252 | 180,00 |
| 6. | 183 | 35285 | 180,00 |
| 7. | 184 | 35286 | 180,00 |
| 8. | 185 | 35287 | 180,00 |
| 9. | 186 | 35288 | 180,00 |
| 10. | 187 | 35289 | 262,37 |
| Total de área | 1.970,61 | ||
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pederneiras, 02 de dezembro de 2022.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
