IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 05 de dezembro de 2022 | Edição nº 1494 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.350/2.022.
30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre a alteração do art. 3º-A e do parágrafo único do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.306, de 20 de julho de 2022, e dá outras providências
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º-A da Lei Municipal nº 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º - O parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
Parágrafo Único – Além da reserva prevista no artigo 7º, o projeto de lei orçamentária anual (LOA), sob o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício de 2021, conterá reserva de continência, através do qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
30 de Novembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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