IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 05 de dezembro de 2022 | Edição nº 1494 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.351/2.022.
30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre a alteração dos Anexos do LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Américo de Campos, exercício de 2023, na forma que especifica”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.306, de 20/07/2022, da Administração Direta (Poder Executivo) e do Poder Legislativo Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
Anexo II – Prioridades e Indicadores por Programa;
Anexo IIA – Programas, Metas e Ações;
Anexo III – Metas Anuais;
Anexo IV – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexo X – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 exercícios anteriores;
Anexo XI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Anexo XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 2º – As alterações dos Anexos descritos no artigo 1º, desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
30 de Novembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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