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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 495 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 709, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 98 da Lei n.º 9.504/1997 garante que os “eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 079, de 01 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO finalmente a Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, Juízo da 117ª Zona Eleitoral – Santo Anastácio/SP;

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Conceder folga compensatória aos Servidores abaixo relacionados, em virtude de serviços prestados por motivo de convocação da Justiça Eleitoral, na forma da legislação eleitoral e da resolução do TSE.

Servidor

Cargo

Dias

Edvanea Andrade Rosa PEB I20/03/2023 e 21/03/2023; 02/05/2023; 14/08/2023 e 15/08/2023 e 11/10/2023.
Rosineide Pivoto Banar Assistente de Planejamento10/03/2023; 12/05/2023; 23/06/2023; 27/07/2023 e 28/07/2023; 18/08/2023; 15/09/2023; 20/10/2023; 06/11/2023; 16/11/2023 e 17/11/2023.
Claudia Aparecida dos Santos PEB II20/03/2023 e 21/03/2023; 10/04/2023; 07/06/2023; 07/07/2023 e 06/09/2023.
Vanilda Haro de Melo Auxiliar de Serviços Gerais01/12/2022 e 02/12/2022.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.