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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 05 de dezembro de 2022 | Edição nº 1054 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.804, 11 DE NOVEMBRO DE 2.022.

REGULAMENTA O ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL 2.089 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a súmula nº 9 da Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB;

D E C R E T A:

ART. 1º Os Procuradores Jurídicos do Município de Monte Azul Paulista/SP, não serão subordinados a nenhuma forma de controle de ponto, regulamentando, assim, o Artigo 16 da lei municipal nº 2.089 de 30 de dezembro de 2016.

ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

Monte Azul Paulista, 11 de novembro de 2022.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

DECRETO Nº. 3.811, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE ESPECIFICA.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022;

Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento,

D E C R E T A:

Artigo 1º - O expediente nas repartições públicas municipais no dia 05 de dezembro de 2022, será até as 13h00.

Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades que funcionem ininterruptamente, e às outras unidades que prestem serviços essenciais e de interesse público.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Monte Azul Paulista, 02 de dezembro de 2022.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.