IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1202 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.424, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 941.887,00, destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 941.887,00 (novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais), destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0118-3.3.90.36.00-01-220.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$ 19.387,00
12.365.0116-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0117-3.3.90.36.00-01-212.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$ 20.000,00
0117-3.3.90.36.00-01-213.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$ 20.000,00
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-2.965 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0168-3.1.90.11.00-01-212.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 230.000,00
0169-3.1.90.13.00-01-212.0000 - Obrigações Patronais...............................................R$ 57.500,00
12.365.0116-2.967 – MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
0180-3.1.90.11.00-01-213.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 230.000,00
0181-3.1.90.13.00-01-213.0000 - Obrigações Patronais...............................................R$ 57.500,00
0182-3.1.90.16.00-01-213.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............R$ 20.000,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.966 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
0217-3.1.90.11.00-01-220.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 230.000,00
0218-3.1.90.13.00-01-220.0000 – Obrigações Patronais..............................................R$ 57.500,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 941.887,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0099-4.4.90.52.00-01-220.0000 - Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 533.135,00
12.361.0112-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0112-3.3.90.30.00-01-220.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 145.902,94
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS – INFANTIL
12.365.0116-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0145-4.4.90.52.00-01-212.0000 - Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 62.300,93
0145-4.4.90.52.00-01-213.0000 - Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 112.622,00
12.365.0116-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0147-4.4.90.51.00-01-213.0000 - Obras e Instalações..................................................R$ 87.926,13
TOTAL..........................................................................................................................R$ 941.887,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
