IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1202 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.700,00, destinado à manutenção das despesas com vencimentos, auxílio-alimentação, Programa Travessia e combustível da Divisão de Nutrição/Cozinha Piloto.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.700,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais), destinado à manutenção das despesas com vencimentos, auxílio-alimentação, Programa Travessia e combustível da Divisão de Nutrição/Cozinha Piloto.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0043-2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0255–3.1.90.16.00–01–230.0000 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............R$ 1.700,00
0266–3.3.90.36.00–01–230.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 16.000,00
0269–3.3.90.39.00–01–230.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 6.000,00
1106–3.3.90.46.00–01–230.0000 – Auxílio-Alimentação.............................................R$ 15.000,00
12.306.0139-2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0267–3.3.90.36.00–01–220.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 18.000,00
1105–3.3.90.46.00–01–220.0000 – Auxílio-Alimentação.............................................R$ 30.000,00
12.361.0112-2.127 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
0232–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 44.000,00
0235–3.1.90.13.00–01–220.0000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 7.000,00
0237–3.1.90.16.00–01–220.0000 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............R$ 1.000,00
12.361.0112-2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0249–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 110.000,00
0252–3.1.90.13.00–01–220.0000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 22.000,00
0253–3.1.90.16.00–01–220.0000 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............R$ 3.000,00
12.365.0116-2.127 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
0231–3.1.90.11.00–01–213.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 27.000,00
0234–3.1.90.13.00–01–213.0000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00
12.365.0116-2.478 - MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0248–3.1.90.11.00–01–212.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 4.000,00
0248–3.1.90.11.00–01–213.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 36.000,00
0251–3.1.90.13.00–01–212.0000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 3.000,00
0251–3.1.90.13.00–01–213.0000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 6.000,00
0254–3.1.90.16.00–01–212.0000 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............R$ 2.000,00
0254–3.1.90.16.00–01–213.0000 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............R$ 2.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 357.700,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
