IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1202 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.243.303,99, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde, de acordo com o Termo de Convênio nº 103214/2022.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de 1.243.303,99 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e três reais e noventa e nove centavos), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde, de acordo com o Termo de Convênio nº 103214/2022, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.302.0075-X.X.XX – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CONVÊNIO nº 103214/2022
XXXX-4.4.90.51.00-02-300.0154 - Obras e Instalações......................................R$ 835.000,00
XXXX-4.4.90.51.00-01-300.0154 - Obras e Instalações......................................R$ 408.303,99
TOTAL..................................................................................................................R$ 1.243.303,99
Art. 3º -Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
