IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 652 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.556 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
“Permite o uso, a título precário, de parte do imóvel localizado na rua Regente Feijó, n.° 10, Bairro Centro, à Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações constantes no Ofício AR n.° 104/2022, da Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, de parte do imóvel localizado na Rua Regente Feijó, n.° 10, Bairro Centro, à Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA, CNPJ n.° 43.759.190/0001-38.
Parágrafo único. A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.° O imóvel a que se refere o art. 1.° deste Decreto com toda a infraestrutura existente destina-se exclusivamente, sob a responsabilidade e risco da permissionária, para a instalação e funcionamento de sua sede, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
