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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1337 | Ano VI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 82/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

(Projeto de Lei nº. 5.915/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal)

Revoga a "Gratificação por Assiduidade", aos servidores públicos da Câmara Municipal de Olímpia.

José Roberto Pimenta, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 51, II, da Lei Orgânica do Município, c/c o Artigo 209, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

FAZ SABER que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.789, de 28 de março de 2014, 3.949, de 20 de maio de 2015 e 4.245, de 4 de maio de 2017.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de dezembro de 2022.

José Roberto Pimenta

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de dezembro de 2022.

Silas Rosa

Técnico Administrativo

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