IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1337 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº. 325/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal)
Altera as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.
José Roberto Pimenta, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 51, II, da Lei Orgânica do Município c/c o Artigo 209, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.
FAZ SABER que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar constantes do anexo IV, da Lei Complementar n° 02, de 05 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Assessor Parlamentar | I - contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas; II - auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação; III - sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas; IV - representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões; V - prestar assistência na administração do gabinete parlamentar e realizar outras atividades correlatas. |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de dezembro de 2022.
José Roberto Pimenta
Presidente da Câmara
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de dezembro de 2022.
Silas Rosa
Técnico Administrativo
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