IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 348 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria de nº ____/2022, de 02 de dezembro de 2022
Dispões sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos do município de Balbinos.
Benedito Jackson Balancieri, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os vários apontamentos realizados pela Egrégia Corte de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o Art. 7º - inciso XVI, da Constituição Federal de 1988;
Considerando a necessidade de regulamentação para o uso do ponto eletrônico do que diz respeito a jornada extraordinária;
Considerando o Princípio Constitucional da Transparência;
Considerando o uso do ponto eletrônico é uma garantia da Legalidade tanto pra a administração pública quanto para o Funcionário Público, RESOLVE:
Art. 1º - As horas excedentes são aquelas fora à jornada de trabalho normal a do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - As horas extras geradas em dias úteis, sábados e pontos facultativos serão remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal e as geradas em domingos e feriados serão remuneradas com acréscimos de 100% da hora normal.
§1º - Serão computadas apenas as horas extraordinárias que estiverem registrada no ponto eletrónico;
§2º - As horas extraordinárias que não estiverem computadas no sistema eletrônico de ponto terão de ser atestadas pelo respectivo chefe de setor e fundamentada o porque da não utilização do ponto eletrônico.
Art. 3º - O (A) servidor (a) não pode, em hipótese, alguma, realizar horas extras durante seu período de férias, licença prêmio, afastamentos, licenças, atestados médico, ou se não tiver autorização prévia do responsável da área ou do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se na forma da Lei.
Balbinos, 02 de dezembro de 2022
Benedito Jackson Balancieri
Prefeito do Município de Balbinos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
