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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1041A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O
Nº 6.460, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.810/1992 e alterações;
CONSIDERANDO, o Ofício nº 011/2022, procedente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, que autoriza férias da conselheira tutelar Dayane Lopes da Silva no período de 09/12/2022 à 23/12/2022 e solicita nomeação de suplente para o exercício de função temporária;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica nomeada no período de 09/12/2022 a 23/12/2022 para exercer a função temporária de Conselheira Tutelar, LUCIANA DE SANTANA, eleita como 14ª (décima quarta) suplente, em virtude das férias concedidas a Conselheira DAYANE LOPES DA SILVA.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na Lei nº 2.814, de 05/07/2013.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 29 de novembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.