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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1041A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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D E C R E T O Nº 6.461, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, que o art. 17, II, da Lei nº 8.666/93 e art. 107, §1º, da Lei Orgânica deste Município não exigem autorização legislativa para a alienação de bens móveis, porém, estabelecem imprescindibilidade de avaliação prévia, licitação e ocorrência de interesse público relevante e manifesto;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública deve obediência aos princípios Constitucionais elencados no art. 37 da Carta da República, art. 111 da CE e art. 83 da LOM.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica autorizada a alienação, mediante venda, por meio de licitação na modalidade de leilão administrativo, nos moldes preceituados pelo §1º, do art. 107 da LOM, §6º do art. 17, c.c. Inciso V e § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, dos bens móveis constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único- A licitação será realizada pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 34.214/2022.

Art. 2º- A avaliação dos bens será realizada pela comissão nomeada neste ato, a saber:

I- Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - Diretor do Departamento de Almoxarifado;

II- Luiz Henrique de Vasconcellos - Encarregado de Almoxarifado;

III- Carlos Alexandre de Oliveira Bernardes - Operador de Máquinas.

Parágrafo único- Os membros acima nomeados disporão do prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência deste ato, para a apresentação do laudo respectivo à Comissão Especial de Licitação.

Art. 3º- O produto arrecadado com a alienação será utilizado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, suplementados com outros recursos, se necessário, obedecidas as exigências administrativas pertinentes.

Parágrafo único- Em virtude da vinculação estabelecida no “caput”, deverá o Departamento de Contabilidade cumprir o disposto no art. 53, §1º, Inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF.

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação deste ato correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 29 de novembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 6.461/2022)

ITEM	PLACA	ESPECIE TIPO	MARCA	MODELO	ANO FAB.	ANO MOD.	COR	RENAVAM	CHASSI
	BFY 1124	CAMINHÃO	FORD	F4000	1979	1979	LARANJA	369458001	LA7GXL48572
	BFY 1127	CAMINHÃO	FORD	F600	1978	1978	AMARELA	429142684	LA7DUP30058
	BSV 9135	AMBULANCIA	GM	S10 2.2RONTAN AMB	2000	2000	BRANCA	737631163	9BG124AS0YC422565
	BVZ 5369	AUTOMÓVEL	GM	KADETT IPANEMA GL	1998	1998	BRANCA	705682471	9BGKZ35BWWB421128
	CMW 3881	AMBULANCIA	GM	S10 2.4RONTAN	2003	2003	BRANCA	811641325	9BG124AX03C421613
	CPV 0408	CAMINHÃO	M. BENZ	JARDINEIRA OF 1113	1975	1975	VERDE	382144562	34405811246507
	CPV 0421	AMBULANCIA	FIAT	FIORINO IE	1999	2000	BRANCA	728952785	9BD255424Y8663217
	DBA 3871	MICRO ONIBUS	KIA	BESTA 12P GS	2001	2001	BRANCA	777527430	KNHTR731217067796
	N° 38	MOTONIVELADORA	CATERPILLAR	120B	1978	1978	AMARELA	***	***

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.