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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 1041A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 6.462, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, o Oficio nº 012/2022 - CMDCA, contido no Memorando 10.661/2022, procedente da Casa dos Conselhos, que solicita convocação para a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis/SP;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica convocada a 12ª Conferência Municipal Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis/SP, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2022, na Câmara Municipal, sito a Rua José Maria Sanches, 539, a partir das 13h, tendo como tema central: “SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TEMPO DE PANDEMIA DA COVID-19: VIOLAÇÕES E VULNERABILIDADES, AÇÕES NECESSÁRIAS PARA REPARAÇÃO E GARANTIA DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL, COM RESPEITO À DIVERSIDADE”.

Art. 2º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 30 de novembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.