IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 1765 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR nº. 0009/2022.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE QUE TRATA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 05/2022
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida ao Agente de Contratação / Pregoeiro a gratificação mensal, única e não cumulativa no percentual de 20% (vinte por cento) de seu salário base, desde que não receba gratificação ou valores decorrentes de função gratificada.
Art. 2º. Fica concedida aos membros da equipe de apoio / membros da Comissão de Contratação a gratificação mensal, única e não cumulativa no percentual de 15% (quinze por cento) de seu salário base, desde que não receba gratificação ou valores decorrentes de função gratificada.
Art. 3º. No afastamento dos titulares de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei a percepção da gratificação será recebida pelos substitutos.
Art. 4º. O valor recebido a título de gratificação não será incorporado aos vencimentos dos servidores, seja a que título for.
Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária para o exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar, entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 30 de novembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 132 e 133, do livro nº. 27, iniciado em 21 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
