IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | Edição nº 430 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3651, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Credenciamento para prestação de serviços de arbitragem para atuar na Coordenadoria de Esportes de Nova Campina/SP
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1º Fica constituída a Comissão Especial de Credenciamento de professores para prestação de serviços em modalidades esportivas para atuar na Coordenadoria de Esportes de Nova Campina/SP, convocando pessoas jurídicas interessadas a executar tal serviço, conforme especificados no Edital de credenciamento.
§1º Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Nova Campina.
Artigo 2º Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de para prestação de serviços de arbitragem para atuar na Coordenadoria de Esportes de Nova Campina/SP, que será composta por 03(três) membros, a saber:
I. Alberto Fascetti de Souza, portador do RG nº ***.550.772-* e CPF nº ***837368**, ocupante do cargo de Coordenador de Esportes;
II. Jaqueline Torres de Lima Favoreto, portador do RG nº ***.278.842-* e CPF nº ***602658**, ocupante do cargo de Chefe de Seção de Esportes;
III. Joraci Rodrigues da Costa Junior, portador do RG nº ***.803.197-* e CPF nº ***105498**, ocupante do cargo de Coordenador do Cultura;
Artigo 3º Os membros da Comissãoora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.
§1º Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a Comissão como Membros temporários.
Artigo 4º Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2º deste Ato:
I. Supervisionar e operacionalizar a tramitação do protocolado;
II. Receber e analisar as propostas;
III. Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;
IV. Decidir sobre os recursos interposto.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Credenciamento deverá publicar os resultados e o que se fizer necessário sobre o Chamamento Público
Artigo 5º Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público.
Artigo 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 06 de Dezembro de 2022.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
