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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 1187 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 5.215, de 06 de dezembro de 2022.

Que altera o decreto nº 5.082/2022, que dispõe sobre a utilização de máscara de proteção individual no município de Pederneiras

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 67.299, de 24 de novembro de 2022, que altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.nº 67.096, de 08/09/2022,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 5.082, de 25 e março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em:

a) locais destinados à prestação de serviços de saúde;

b) meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.176, de 15 de setembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 06 de dezembro de 2022.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

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