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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 1391 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4142

De 02 de dezembro de 2022

Autorização: Lei 2852, de 02.12.2022

“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 595.327,48 (quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.03.01

139

3.3.90.46

12.361.0009.2021.0000

Auxílio Alimentação

R$ 595.327,48

Total R$ 595.327,48

Art. 2º Os recursos no valor de R$ 595.327,48(quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), serão cobertos por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64: