IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 457 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.754, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 493.300,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e
Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;
Considerando ser necessário o crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente (Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação de pessoal e encargos.
Considerando que a Lei n.º 3.416, de 17 de janeiro de 2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, modificada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 493.300,00 (quatrocentos e noventa e três mil e trezentos reais), para atender à seguinte programação:
Unidade | Código/ Fonte | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.07.07 | 3.1.91.13-02 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 12.361.066-2.035 | 75.300,00 |
01.07.08 | 3.1.90.11-02 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.365.067-2.036 | 105.400,00 |
01.08.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.122.070-2.039 | 88.000,00 |
01.08.01 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 10.122.070-2.039 | 21.500,00 |
01.08.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.301.071-2.040 | 152.000,00 |
01.08.02 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 10.301.071-2.040 | 36.200,00 |
01.08.06 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.301.072-2.041 | 7.200,00 |
01.08.06 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 10.301.072-2.041 | 7.700,00 |
T O T A L | =================================è | 493.300,00 | ||
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 180.700,00 (cento e oitenta mil e setecentos reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte programação;
Unidade | Código/ Fonte | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.07.07 | 3.1.90.04-02 | Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil | 12.361.066-2.035 | 40.000,00 |
01.07.07 | 3.1.90.96-02 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 12.361.066-2.035 | 35.300,00 |
01.07.08 | 3.1.90.04-02 | Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil | 12.365.067-2.036 | 85.100,00 |
01.07.08 | 3.1.90.13-02 | Obrigações Patronais | 12.365.067-2.036 | 20.300,00 |
T O T A L | =================================è | 180.700,00 | ||
II – R$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos reais) são provenientes de excesso de arrecadação, em virtude da Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados à Saúde, nos termos do art. 43, §§ 1.º, II, 3.º e 4.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.335, de 22 de julho de 2021 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022), relativos às unidades orçamentárias mencionadas no art. 1.º, serão atualizados pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 01 de dezembro de 2022.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 01 de dezembro de 2022
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
