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IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO

Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 446A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 86 de 30 de novembro de 2022

“nomeia servidores para comporem comissão de seleção para PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES”.

A Prefeita do Município de Monsenhor Paulo/MG, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 45, VII e art. 64, II, “c”;

Considerando a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores;

Considerando o Decreto Municipal 114 de 30 de novembro de 2022, especialmente o art. 13,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem comissão para seleção de parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, instituída pela Lei 13.019/2014 e decreto 114/2022, sob a presidência do 1º membro:

1º membro - Sr. Anderson Fernandes Baceti

2º membro - Sra. Sabrina de Souza Xavier

3º membro - Sra. Simone Cardoso Caovila

4º membro - Sr. João Vítor Silva Flávio

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Cumpra-se e publique.

Monsenhor Paulo, 30 de novembro de 2022.

Letícia Aparecida Belato Martins

Prefeita do Município de Monsenhor Paulo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.