IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 792A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.322, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 226.940,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta reais), para fazer face as despesas com a aquisição de um veículo utilitário tipo Van Passageiros 11 (onze) lugares, na conformidade da funcional programática e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.1.003000 - Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 2427........................................................................Valor: R$ 200.000,00
02. Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.1.003000 - Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 618........................................................................Valor: R$ 26.940,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação, e o valor de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais) será coberto com produto de anulação da despesa abaixo mencionada, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964:
02. Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.94.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 2344........................................................................Valor: R$ 26.940,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 7 de dezembro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
