IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 1056 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4932/2022
=De 07 DE Dezembro de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 120/2022, do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.500,00=(vinte e dois mil e quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT. ABAST. E MEIO AMBIENTE |
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| 18.541.0026.2.077 – Lazer e Educação Amb. “Parque Ecológico Lucas Rassi” |
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| 3.3.90.30.00.08.0110 – Material de Consumo ---------------------------------- | R$ 22.500,00 |
TOTAL ---------- | R$ 22.500,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 02 – EXECUTIVO |
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| 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT. ABAST. E MEIO AMBIENTE |
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| 18.541.0026.2.077 – Lazer e Educação Amb. “Parque Ecológico Lucas Rassi” |
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| 611 | 3.3.90.39.00.08.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -------------- | R$ 22.500,00 |
TOTAL -------------- | R$ 22.500,00 |
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de dezembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
