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IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 896A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2450/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 17 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que determina em seu artigo 3º, parágrafo único, que em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado, faz-se necessária a criação da função docente de caráter temporário (SQF), denominada de Professor de Educação Básica – Professor Acompanhante Especializado do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Lei Municipal nº 1.123, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração do magistério público municipal.

Artigo 1º - Ao inciso II, do §2º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.123, de 17 de junho de 2003, passa a ser incluída a alínea c), com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

§ 2º O subquadro de Funções Docentes (SQF) compreende:

I – (...)

II - Cargos como Funções Docentes (SQF), de caráter temporário, constituído de atividades docentes:

a) Professor de Educação Básica I - Professor Adjunto Substituto;

b) Professor de Educação Básica II - Professor Adjunto Substituto; (Redação dada pela Lei nº 2136/2019)

c) Professor de Educação Básica – Professor Acompanhante Especializado do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

Artigo 2º - À Lei Municipal nº 1.123, de 17 de junho de 2003, passa a ser incluído o artigo 82-A, com a seguinte redação:

“ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PROFESSOR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO DO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Art. 82-A. São atribuições do Professor de Educação Básica – Professor Acompanhante Especializado do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

-participar da elaboração da Proposta Pedagógica;

-elaborar e executar Plano de Atendimento Individualizado referente à regência das aulas e atividades afins, observadas as características do Transtorno do Espectro Autista (TEA);

-zelar pelo desenvolvimento dos alunos atendidos;

-participar da reintegração da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sala de aula promovendo a inclusão escolar;

-adaptar as atividades, auxiliando as interações sociais e aplicações didáticas;

-atuar juntamente com a equipe pedagógica e com o professor regular;

-definir as estratégias para que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha acesso ao aprendizado das disciplinas e das formas de avaliação que permitam que a aprendizagem seja efetiva;

- auxiliar o aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos momentos de higiene, alimentação e locomoção;

-facilitar a acessibilidade do aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

-cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.”

Artigo 3º - Os Anexos I, II, III passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DO MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO	FORMAS DE PROVIMENTO	REQUISISTOS MINIMOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO
Professor de Apoio na Educação Básica (PAEB I)	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Ensino Médio com Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para o Magistério nas series iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Infantil (PEI)	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Ensino Médio com Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para o Magistério nas series iniciais do Ensino Fundamental e Pré-Escola.
Professor de Educação Básica I (PEB I)	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Ensino Médio com Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para o Magistério nas series iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Básica (PEB II) Áreas Específicas: Ciências, Arte, Educação Especial, Educação Física, Geografia, História, Informática, Inglês, Matemática, Português e Projetos Especiais	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Licenciatura Plena com Habilitação Especifica em Área própria ou formação superior em área correspondente com Complementação nos termos de Legislação vigente.
Professor de Educação Básica I e II Jovens e Adultos (EJA)	Função Atividade para Carga suplementar ou Carga horária	Ensino Médio com Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério primeiro ciclo do Ensino Fundamental e Licenciatura Plena nas disciplinas do segundo Ciclo
Professor de Educação Básica I e II (PEB I e II) Professor Adjunto Substituto	Função Atividade para Carga suplementar ou Carga horária	Ensino Médio com Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério primeiro ciclo do Ensino Fundamental e Licenciatura Plena nas disciplinas do segundo Ciclo
Professor de Educação Básica – Professor Acompanhante Especializado do Aluno com Transtorno do Espectro Autista	Função Atividade para Carga suplementar ou Carga horária	Licenciatura Plena com Habilitação Especifica em Área própria
CLASSE DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
Supervisor de Ensino	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 5 (cinco) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual
Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 5 (cinco) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual
Vice-Diretor de Escola	Em Comissão	Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual
Pedagogo	Concurso Público de Provas e/ou Títulos	Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual
Orientador Pedagógico	Concurso Público de Provas e/ou Títulos	Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou estadual.
Coordenador Pedagógico	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Habilitação para o Magistério ou Licenciatura Plena em qualquer disciplina, e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício no magistério público Municipal e/ ou estadual.
Coordenador de Projetos Especiais	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Habilitação mínima de Ensino Médio e comprovada experiência profissional na atividade, no mínimo de 2 (dois) anos.
Coordenador de Planejamento Escolar	Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou Pós- Graduação em Educação e contar no mínimo 2 (dois) anos de exercício no magistério Público Municipal e/ou estadual.

ANEXO II

DENOMINAÇÃO	ANEXO	TABELA	FAIXA
Professor de Apoio na Educação Básica (PAEB I)	III	I	1 e 2
Professor de Educação Infantil (PEI)	III	II	1 e 2
Professor de Educação Básica I (PEB I)	III	III	1 e 2
Professor de Educação Básica (PEB II) Áreas Específicas: Ciências, Arte, Educação Especial, Educação Física, Geografia, História, Informática, Inglês, Matemática, Português e Projetos Especiais	III	IV	1 e 2
Professor de Educação Básica I e II Jovens e Adultos (EJA)	III	V	1 e 2
Professor de Educação Básica I e II (PEB I e II) Professor Adjunto Substituto	III	VI	1 e 2
Professor de Educação Básica – Professor Acompanhante Especializado do Aluno com Transtorno do Espectro Autista	III	VI	1 e 2

ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DOCENTES

TABELA VI

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II (PEB I E II) – PROFESSOR ADJUNTO SUBSTITUTO – 26 AULAS – ENSINO FUNDAMENTAL/ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA- PROFESSOR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO DE ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Faixa/ Nível

Valor aula

16,03

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI.

Em 02 de dezembro de 2022.

________________________

SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

______________________________________
ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.