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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 1435A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.994, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.951, DE 01 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei 3.951, de 01 de Junho de 2022, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional, contribuição financeira à entidade assistencial do município – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARARAPES, pelo período compreendido de 01.06.2022 a 31.12.2022.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 07 de dezembro de 2022

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.