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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 1774 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6 930, de 08 de dezembro de 2022

(Dispõe sobre denominação de “AVENIDA JOÃO DE OLIVEIRA SANTOS”)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA JOÃO DE OLIVEIRA SANTOS, a atual Avenida Projetada 02, localizada no Loteamento Parque Boa Vista I, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 48.564, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 08 de dezembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Diretora da Divisão

Esta lei teve origem no projeto de lei nº 130/2022 de autoria do vereador Valdecir Lio.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.