IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 1332 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.190/2022 =
de 07 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2023.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 6,0% (seis inteiros por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979.
§ 2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis Municipais 3.309, 2002 e 4.111, de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 07 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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