IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 844A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.476/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 310.000,00 OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dês mil reais) para execução do Objeto: transferência de recurso financeiros para a aquisição de um trator, Convênio nº 920042/2021, que entre si celebram por meio da MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.11.00 – DEP.DE AGRICULTURA, PECUARIA, ABASTECIMENTO
18.541.0027.1053.0000 – CONVÊIO Nº 920042/2021
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................................................R$ 286.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................................................R$ 23.500,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes excesso de arrecadação do próprio, Convênio nº 920042/2021, que entre si celebram por meio da MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 335 – 04.122.0003.2008.0000 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 23.500,00
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 286.500,00
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de dezembro de 2022.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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