IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 82 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7090, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.022
Autoriza o Uso, a título precaríssimo, à Talude Construções S/A, de áreas no Município de Campo Limpo Paulista, para canteiro de obras e depósito de materiais para execução do Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo – “Novas Vicinais”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, no uso de suas atribuições legais, e consoante o inciso III do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a aprovação dos Convênios n° 6.679/2022 que tem por objeto a execução das obras e serviços de Recuperação Funcional da Estrada Vicinal da Cooperativa, ligação da Estrada Bragantina ao Pau Arcado, e o de n° 6.680/2022 que tem por objeto a execução das obras e serviços de Recuperação Funcional da Estrada Vicinal Faustino Bizetto;
CONSIDERANDO que conforme o Contrato n° 21.882-0 do DER, a empresa contratada para as referidas obras nas Estradas Vicinais é a TALUDE CONSTRUÇÕES S/A;
CONSIDERANDO que a empresa TALUDE CONSTRUÇÕES S/A requer autorização do Município para ocupar áreas nas proximidades das referidas vicinais para canteiro de obras e depósito de materiais;
CONSIDERANDO o relevante interesse público dos mencionados Convênios e a conveniência e a necessidade do Município facilitar à empresa contratada a execução das obras;
CONSIDERANDO que não haverá ônus para a Prefeitura para a referida autorização,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada à empresa TALUDE CONSTRUÇÕES S/A o uso, a título precaríssimo, do imóvel público localizado na Estrada Faustino Bizetto, n° 300 no Distrito de Botujuru, para canteiro de obras e depósito de materiais durante a execução das obras de Recuperação Funcional da Estrada Vicinal Faustino Bizetto.
Art. 2° Fica também autorizada à empresa TALUDE CONSTRUÇÕES S/A o uso, a título precaríssimo, do imóvel localizado defronte à Estrada da Cooperativa, nas proximidades da Travessa do Cunha, no bairro Pau Arcado, sem inscrição cadastral no Município, identificada como remanescente ou devoluta, objeto de estudos para desapropriação, para canteiro de obras e depósito de materiais durante a execução das obras de Recuperação Funcional da Estrada Vicinal da Cooperativa.
Art. 3° Cabe à Autorizada manter e conservar as áreas acima descritas, liberando-as em perfeitas condições após a conclusão das obras de recuperação das vicinais, respondendo por eventuais prejuízos causados em virtude de sua ocupação.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista não é responsável nem solidária, nem subsidiariamente pela segurança, conservação e manutenção dos materiais, veículos, máquinas e equipamentos que serão depositados/armazenados nas áreas objeto deste Decreto de Autorização de Uso a Título Precaríssimo.
Ar. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos sete dias de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu,_______________________________________________________________(qualificar) RG___________________,CPF_________________________, representante legal da empresa TALUDE CONSTRUÇÕES S/A, DECLARO, sob as penas da Lei, que tomei ciência do Decreto Municipal n°7090, de 07 de novembro de 2022, e estou plenamente de acordo com seus termos.
E, para que tudo conste, assino o presente Termo de Ciência e Concordância em duas vias de único teor e efeito, na presença de testemunhas.
Campo Limpo Paulista, _____de______________________de 2022.
TESTEMUNHAS:
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Testemunha
Nome:
RG n.º:
CPF n°:
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Testemunha
Nome:
RG n.º:
CPF n°:
Decreto de Autorização de Uso à Talude Construções
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
