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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 82 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.088 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.022

Regulamenta a Lei n° 2.551, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.000.000,00 e dá outras providências.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei n.º 2.551, de 28 de novembro de 2.022.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com as seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Valor

01.005.001.12.361.0007.2.040

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1

2.500.000,00

01.005.001.12.361.0007.2.040

3.3.90.39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1

1.700.000,00

01.005.001.12.361.0007.2.039

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

2

6.500.000,00

01.005.001.12.361.0007.2.039

3.1.90.13

OBRIGAÇÔES PATRONAIS

2

700.000,00

01.005.001.12.361.0007.2.040

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

2

550.000,00

01.005.001.12.361.0007.2.040

3.3.90.39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

2

1.250.000,00

01.006..001.10.301.0005.2.024

3.3.90.39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1

800.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado por excesso de arrecadação, conforme preceitua o inciso II do § 1º, do art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual–PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.