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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 09 de dezembro de 2022 | Edição nº 1333 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.395/22 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.309/21-LDO E 1.324/21-LOA.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal aprove e ele sanciona e promulgue a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o “caput” do art. 12 da Lei Municipal nº 1.309/21, de 27/09/2021, que trata da LDO para o exercício financeiro de 2.022, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 12. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 35% (trinta por cento) para abertura de créditos adicionais suplementares.”

Art. 2º. Fica alterado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.324/21, de 26/11/2021, que trata da LOA para o exercício financeiro de 2.022, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 4º. ...

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;”

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 08 de Dezembro de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.