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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 09 de dezembro de 2022 | Edição nº 1333 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.397/22 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação da Escolaridade Exigida para os Cargos de Braçal e Tratorista, constantes no Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, passando a constar a seguinte redação:

“BRAÇAL

ESCOLARIDADE EXIGIDA: Conclusão do Ensino Fundamental

ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental incompleto

ATRIBUIÇÕES: ...

...

TRATORISTA

ESCOLARIDADE EXIGIDA: Conclusão do Ensino Fundamental e CNH

ESCOLARIDADE EXIGIDA: Ensino Fundamental incompleto e CNH

ATRIBUIÇÕES: ...”

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 08 de dezembro de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrado e publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.