IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 1246 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 157/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Designa a Senhora Francine Bressiani, como Gestora de Parcerias em atendimento a Lei Federal nº. 13.019/2014 e ao Decreto Municipal nº. 5.293/2017.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 2º, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 5.293/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Senhora FRANCINE BRESSIANI, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Angelo Santin, 209, São Cristovão, nesta cidade de Marau/RS e inscrita no CPF sob nº. ***454480**, para a função de Gestor de Parcerias a serem firmadas com as Organizações da Sociedade Civil.
Art. 2º São atribuições do Gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas das parcerias e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 142/2021, de 04 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito de Marau
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
