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IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA

Publicado em 08 de dezembro de 2022 | Edição nº 2211 | Ano XVII

Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.444, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022

SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6331, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Catanduva, Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da Lei Municipal nº 6.331, de 18 de outubro de 2022, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, processo nº 2265657-02.2022.8.26.0000;

CONSIDERANDO que a Excelentíssima Senhora Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, Relatora designada para o processo, deferiu o pedido liminar no dia 09 de novembro de 2.022, suspendendo a eficácia da referida lei.

O Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, tendo em vista o constante no Processo Administrativo protocolado sob nº 18.894/22 e em ofício enviado pelo Procurador do Município Dr. Vinicius Ferreira Carvalho, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 6.331 de 18 de outubro de 2.022, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2265657-02.2022.8.26.0000, por prazo indeterminado e enquanto perdurar os efeitos da liminar concedida.

Art. 2º Fica, em virtude da determinação do art. 1º deste Decreto, proibida a aplicação, por qualquer Órgão da Administração Direta ou Indireta do Município, das regras contidas no referido dispositivo da Lei Municipal, a que título for.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a partir de 09 de novembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.022.

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

RICHARD CASAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADM/olga.-

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.