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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 12 de dezembro de 2022 | Edição nº 1768 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 3.485/2022.

CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;

D E C R E T A:-

ART. 1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 16 de Dezembro de 2022, tendo como tema central: "Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Tempos de Pandemia pela COVID-19: Violações e Vulnerabilidade de Crianças e Adolescentes, Ações necessárias para Reparação e Garantia de Políticas de Proteção Integral, com respeito à diversidade”.

ART. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do órgão gestor Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 07 de dezembro de 2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 336, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

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