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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 09 de dezembro de 2022 | Edição nº 988 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.093, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre criação de programa de desconto especial para alunos ingressantes no primeiro semestre de 2023 na FEUC-FFCL - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor fixo de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para as mensalidades de todos os cursos da FEUC-FFCL - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, referente ao primeiro semestre letivo do ano de 2023, desde que pagas até o dia de vencimento.

§1º. As mensalidades não pagas até o dia do vencimento serão atualizadas de acordo com a tabela anual oficial para o exercício de 2023.

§2º. Sobre o valor fixo de desconto estabelecido não incidirão quaisquer outros descontos, benefício, bolsas ou descontos existentes.

§3º. Fica autorizada a isenção do pagamento de valor de matrícula, correspondente à mensalidade de janeiro de 2023, para alunos ingressantes no primeiro semestre letivo do ano de 2023.

§4º. Encerrado o primeiro semestre letivo do ano de 2023, as mensalidades de todos os cursos serão atualizadas de acordo com a tabela anual oficial para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 08 de dezembro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.