IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 10 de dezembro de 2022 | Edição nº 656 | Ano III
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.567 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Torna sem efeito nomeação de candidata aprovada em concurso público, conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento nos artigos 19, Inciso II e 20, § único, da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992, considerando os termos do Edital de Classificação do Concurso Público nº. 001/2019 publicado no dia 19/11/2019 e, tendo em vista o processo nº 137815/2022, de 28/11/2022, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal;
D E C R E T A :
Art. 1º - Tornar sem efeito, na forma do artigo 20§único, da Lei 3774/92, a nomeação da candidata abaixo relacionada, em virtude de ter desistido expressamente do ingresso no serviço público, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
““PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO I – PEB-I” ”
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | JUSCELAINE MARTINS DE FREITAS | 001573633-SEJSP/MS | 185º | 22.533/2022 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
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