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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 09 de dezembro de 2022 | Edição nº 784 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.816, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamento ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, cadastrado no CNJP nº 08.046.438/0001-12, deste Município de Buritama, por prazo indeterminado, do seguinte veículo:

I – 01 caminhão chassi com motor e cabine para caminhão VW 17.190 CRM 4x2 ROB, pacote relação dupla 4,56/6,36 Basca/Faccini/SP/FN/COD102/CAT 009602 com instrumento /interruptor adicional PA.

Parágrafo Único - Fica a cessionária responsável por todo e qualquer despesa com seguros e manutenção em geral do referido veículo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 07 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.