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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 09 de dezembro de 2022 | Edição nº 942 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.219/2022

de 08 de dezembro de 2022.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), distribuídos nas seguintes dotações:

Suplementação ( +) 113.600,00

02 08 02 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

505 10.302.0028.2027.0000 Atenção a População p/proc. Media e Alta complexidade 113.600,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 92 81

92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS–exerc. anterior

300 016 SES - Convênio 01225/2019

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 113.600,00

Fontes de Recurso

92 81 113.600,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 08 de dezembro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.