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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 12 de dezembro de 2022 | Edição nº 753 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.415, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.657/2020.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que servidora Mayhume Paula Esgote Barcelos, lotada no cargo de Fiscal de Tributos Municipais, por meio de requerimento fez opção pelo regime de trabalho que abrange a gratificação de produtividade fiscal, instituído pela Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020;

Considerando o disposto no §2º do artigo 2º da Lei 3.657, de 06 de novembro de 2020,

RESOLVE:

Artigo 1º - ATRIBUIR à servidora Sra. MAYHUME PAULA ESGOTE BARCELOS, portadora do RG nº ***.847.902-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Fiscal de Tributos Municipais”, Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base a que estiver atribuída a sua referência, conforme disposto na Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogados as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.