IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 10 de dezembro de 2022 | Edição nº 1045 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 35.279, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a ordem judicial de reintegração, extraída do Acordão Registro nº 2019.0000968751, dos autos da Ação nº 1000308-92.2016.8.26.0346, 1ª Vara Judicial desta Comarca exarado pela Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que figura como autor ADENIR THEODORO JÚNIOR;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública insertos no artigo 37 da Carta da República;
R E S O L V E
REINTEGRAR, a partir desta data, ADENIR THEODORO JÚNIOR, no cargo de “OPERÁRIO”, Referência 17 “E”, com todas as vantagens inerentes ao cargo e à decisão judicial proferida.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 08 de dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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