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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.219, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Incorpora ao patrimônio público municipal, bem móvel que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica incorporado ao patrimônio da Prefeitura de Lins, o veículo recebido por doação da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Social, conforme abaixo discriminado:

I - 01 (uma) caminhonete especial MMC/L200 – Triton SPO GLSA, placa EXB5F17, cor branca, combustível diesel, ano/modelo 2022/2023, Chassi nº 93XSYKL1TPCN60096, RENAVAM nº 01319492140.

Parágrafo único - O bem móvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Segurança e Defesa Social.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 05 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.