IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 12 de dezembro de 2022 | Edição nº 497 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 127, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES , Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43º da Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com artigo 167, § 2º da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal 2.967, de 29 de NOVEMBRO de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um credito adicional suplementar no valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e Oitocentos reais) face a despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 613 - 08.244.0008.2023.0000-FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL........... 6.800,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL R$ 6.800,00
Art. 2º. - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação orçamentária:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 613 - 08.244.0008.2023.0000-FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL........... 6.800,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total R$ 6.800,00
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.
Luzia Donizeti dos Santos Rodrigues
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
