IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1769 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI nº. 4.212/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de José Bonifácio, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO:
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.1.90.01.00 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 7.000,00 |
01 | Tesouro |
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110 000 | Geral |
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TOTAL | 7.000,00 | |
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
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TOTAL | 5.000,00 | |
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
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TOTAL | 8.000,00 | |
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte dotação:
ANULAÇÃO PARCIAL:
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 20.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
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TOTAL | 20.000,00 | |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 07 de dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 140 e 141, do livro nº. 27, iniciado em 21 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
DECRETO nº. 3.484/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. dilmo resende de carvalho, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.212, de 07 de dezembro de 2022, distribuídos nas seguintes dotações:-
SUPLEMENTAÇÃO:
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
|
3.1.90.01.00 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 7.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
|
TOTAL | 7.000,00 | |
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
|
TOTAL | 5.000,00 | |
01 | CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
|
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
|
TOTAL | 8.000,00 | |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte dotação:
ANULAÇÃO PARCIAL:
01 | CAMARA MUNICIPAL |
|
01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas |
|
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 20.000,00 |
01 | Tesouro |
|
110 000 | Geral |
|
TOTAL | 20.000,00 | |
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 07 de dezembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 334 e 335, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
