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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1300 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 061/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

(Dispõe de concessão de aposentadoria especial ao funcionário municipal, senhor CÉLIO ROBERTO RUIZ.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado,de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONCEDE:

APOSENTADORIA ESPECIAL, através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, a partir de 06 de dezembro de 2022, ao senhor CÉLIO ROBERTO RUIZ, Portador do RG. nº ***.270.201-* e do CPF. MF. nº 121.667.118.47, correspondente a 100% (cem por cento) da última remuneração , excluindo verbas eventuais , funcionário efetivo, lotado no cargo de “Serviços Gerais/Tratorista/Motorista, do quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, com fundamento na Decisão contida nos Autos do Processo nº 1001968.34.2021.8.26.0189, que tramitou perante a 2ª Vara Civil da Comarca de Fernandópolis/SP., onde ficou determinado a Aposentadoria Especial em questão, aplicando os critérios da paridade e integralidade.

Registre-se. Publique-se e dê ciência.

Meridiano, 07 de dezembro de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRINO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, Publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.