IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 12 de dezembro de 2022 | Edição nº 1046 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.474, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.810/1992 e alterações;
CONSIDERANDO, o Ofício nº 032/2022, procedente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, que autoriza férias da conselheira tutelar Ingrid Janaína Alves Calado no período de 12/01/2023 à 10/02/2023 e solicita nomeação de suplente para o exercício de função temporária;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica nomeada no período de 12/01/2023 a 10/02/2023 para exercer a função temporária de Conselheira Tutelar, LUCIANA DE SANTANA, eleita como 14ª (décima quarta) suplente, em virtude das férias concedidas a Conselheira Ingrid Janaína Alves Calado.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na Lei nº 2.814, de 05/07/2013.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 12 de dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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