IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.206, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.417, de 29/11/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0301 - Funcional: 10.302.0075-1.661
4.4.50.42.21 - 08 -310.0000 Auxílio Social - Associação Hosp. Santa Casa de Lins....R$ 170.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da lei Federal 4.320, de 17/03/64.
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0331 - Funcional: 10.303.0075-2.904
3.3.50.43.95 - 08 -310.0000 - Subvenção Social - Clínica de Reabilitação de Dependentes Químicos – Emanuel.......................................................................................................................R$ 50.000,00
Ficha: 0912 - Funcional: 10.303.0075-1.614
4.4.50.42.13 - 08 – 310.0000 - Auxílio Social - Clínica de Reabilitação de Dependentes Químicos Emanuel..........................................................................................................................R$ 120.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 170.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 1º de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 1º de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
