IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.209, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.414, de 29/11/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.07.00 - SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS - SEPLAFI
Ficha: 0574 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.11.00 - 01 – 110.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 285.000,00
Ficha: 1118 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.46.00 - 01 – 110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................R$ 40.000,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 325.000,00
Art. 2º - Constituem recursos ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º:
I – o excesso de arrecadação, no valor de 177.300,00 (cento e setenta e sete mil e trezentos reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;
II - a anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.07.00 - SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS - SEPLAFI
Ficha: 0573 - Funcional: 04.121.0009-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 9.000,00
Ficha: 0575 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.13.00 - 01 -110.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 80.800,00
Ficha: 0577 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.14.00 - 01 -110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 6.000,00
Ficha: 0579 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.33.00 - 01 -110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....R$ 1.900,00
Ficha: 0583 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.40.00 - 01 -110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.....................................................................R$ 50.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 147.700,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 1º de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 1º de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
